Art. 5° inciso II da CF/88. Principio da Legalidade.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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sábado, 1 de maio de 2010

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Atos Administrativos - Como Redigir Ofícios, Memo Ran Dos, E-Mails e Outras Formas de Correspondência Oficial
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